PORTARIA SEMAD Nº 406, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Designa Defensora Dativa e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 188-A, §2º da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do ofício nº 005 - PAD 012/2026, que solicita a designação de Defensor Dativo.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora Luana Graziele Trindade Zander Muller, matrícula nº 7907, cargo Técnico Administrativo I, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o cargo de Defensora Dativa no PAD 012/2026, que foi instaurado pela Portaria 293, de 03 de agosto de 2026, extrato publicado no Jornal Oficial AMM nº 5045 em 04 de agosto de 2026, que apura os fatos narrados na Notificação CGM Nº 012/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.