PORTARIA SEMAD Nº 409, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Designa Defensora Dativa e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 188-A, §2º da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do ofício nº 005 - PAD 016/2026, que solicita a designação de Defensor Dativo.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora Luana Graziele Trindade Zander Muller, matrícula nº 7907, cargo Técnico Administrativo I, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o cargo de Defensora Dativa do servidor revel no PAD 016/2026, que foi instaurado pela Portaria 326, de 27 de agosto de 2026, extrato publicado no Jornal Oficial AMM nº 5063 em 28 de agosto de 2026, que apura os fatos narrados no protocolo nº Ofício SMA nº 306 e 307/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.