PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: 24.12.0190.001.00024-3 / 25.04.0190.001.00014-3

FORNECEDORES: ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ: 32.951.535/0041-21 e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ: 00.280.273/0001-37

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE. ATENDIMENTO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. ORDEM DE SERVIÇO. RESULTADO SATISFATÓRIO EM CONTROLE DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO AO SANEAMENTO DO VÍCIO NOS TERMOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES EXAMINADA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIMITES DA ATUAÇÃO TÉCNICA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR CONCLUSÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE A INFIRMEM. DISTINÇÃO ENTRE INSATISFAÇÃO INDIVIDUAL E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE OFÍCIO, NA FORMA DOS ARTS. 92 E 103 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. (J. em 22/10/2026, pelo Dr. Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor)