DECRETO Nº 174/2026

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor: JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO, Prefeito Municipal de NOBRES, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1986/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.223.513,60 (um milhão duzentos e vinte e três mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Excesso de arrecadação

Cód. red.: 114 06.002.10.302.0045.2124.3.3.90.1.621.3210000 1.223.513,60

Sub-Total: 1.223.513,60

Total Parcial Suplementado: 1.223.513,60

Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurada para o exercício de 2026, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NOBRES - MT, 20 de outubro de 2026

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

CPF: xxx.210.551-xx

Prefeito