Processo Administrativo nº 110/2026

Inexigibilidade de Licitação n° 026/2026

Credenciamento nº 004/2026

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Pabollo Victor Batista Siman, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que o presente processo de contratação direta foi instruído em estrita observância aos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regularidade do procedimento, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico e pela Ratificação da autoridade competente, que confirmaram a adequação da proposta ao interesse público e o enquadramento legal no Art. 75, inciso II, da referida Lei;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026, referente ao Procedimento Administrativo nº 110/2026, cujo objeto é Fornecimento de refeições preparadas, kits lanches e suporte alimentício para garantir as condições essenciais de funcionamento do Poder Executivo Municipal e demais Secretarias de Rio Branco/MT.

ADJUDICAR o objeto do presente certame em favor do fornecedor G. CALASSARA GALACIO LTDA, CNPJ n° 42.652.540/0001-08, com endereço: Av. Jose Silveira Tavares n° 270, Bairro: Centro, Rio Branco MT.

Fica o Departamento de Licitação e Contratos autorizado a proceder com a convocação da empresa para assinatura do contrato, recebendo a autorização para execução do serviço, bem como a providenciar as publicações de estilo para eficácia do ato.

Rio Branco-MT, 20 de outubro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal