Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), no âmbito do Município de Juruena–MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE JURUENA–MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal de criação do Conselho, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil no Município de Juruena–MT;

CONSIDERANDO que as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) estão organizadas em cinco eixos de atuação, visando à prevenção, identificação, proteção social, defesa de direitos e monitoramento das situações de trabalho infantil;

CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Plano de Trabalho das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2026, conforme Ata nº 11/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), no âmbito do Município de Juruena–MT, visando à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil, por meio de ações articuladas entre a Assistência Social e a rede de proteção.

Art. 2º O Plano de Trabalho aprovado integra a presente Resolução como anexo e deverá orientar a execução das ações estratégicas previstas para o Município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena–MT, 26 de outubro de 2026.

Isabel Lorenzetti

Presidente do CMAS

Portaria nº. 3844/2026