EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Sancionador N.º 009/2026

O Senhor CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal N.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal N.º 097/2024, TORNA PÚBLICO aos interessados que proferiu Decisão Administrativa nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 009/2026, instaurado em desfavor da empresa ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA, inscrita no CNPJ N.º 36.656.877/0001-82, em razão do inadimplemento de obrigações de fornecimento de equipamentos de informática, referentes às NADs N.º 2010/2026, 2185/2026, 2453/2026 e 2914/2026, decorrentes da Ata de Registro de Preços N.º 208/2024, oriunda do Pregão Eletrônico N.º 032/2024, Processo N.º 979/2024. Após a regular instrução, observados o contraditório e a ampla defesa, e considerados o Relatório Conclusivo da Comissão Processante e o Parecer Jurídico N.º 297/2026, o processo foi julgado PROCEDENTE, reconhecendo-se a infração de INEXECUÇÃO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO, prevista no art. 155, inciso I, da Lei Federal N.º 14.133/2021. Foi aplicada exclusivamente a sanção de MULTA COMPENSATÓRIA de 1% (um por cento) sobre o valor de R$ 203.992,00 correspondente às obrigações efetivamente inadimplidas, totalizando R$ 2.039,92 (dois mil, trinta e nove reais e noventa e dois centavos), sem aplicação de impedimento de licitar e contratar. Fundamentação legal: arts. 155, inciso I, 156, inciso II e §§ 1º e 3º, e 166 da Lei Federal N.º 14.133/2021, Decreto Municipal N.º 097/2024 e item 21.6, alínea “a”, da ARP N.º 208/2024. Fica assegurado à interessada RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência da decisão, na forma do art. 166 da Lei N.º 14.133/2021 e do art. 41 do Decreto Municipal N.º 097/2024, com efeito suspensivo nos termos do art. 168 da Lei Federal. A íntegra da Decisão Administrativa encontra-se disponível nos autos do PAS N.º 009/2026. Campo Verde-MT, 19 de outubro de 2026.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos