EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Sancionador N.º 007/2026

O Senhor CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Campo Verde-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal N.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal N.º 097/2024, TORNA PÚBLICO aos interessados que proferiu Decisão Administrativa nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 007/2026, instaurado em desfavor da empresa LIDER COMUNICACAO VISUAL LTDA, inscrita no CNPJ N.º 46.537.512/0001-92, em razão de irregularidades verificadas na execução das obrigações assumidas no âmbito da Ata de Registro de Preços N.º 302/2025, oriunda do Pregão Eletrônico N.º 066/2025, Processo N.º 2712/2025, caracterizadas pelo retardamento injustificado da execução da NAD N.º 15956/2025 e pela inexecução total da obrigação referente à NAD N.º 15957/2025. Após regular instrução processual, observados o contraditório e a ampla defesa, e consideradas as conclusões do Relatório Conclusivo e do Relatório Conclusivo Complementar da Comissão Processante, bem como o Parecer Jurídico N.º 298/2026, o processo foi julgado PROCEDENTE, sendo aplicadas à empresa as sanções administrativas de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Verde-MT pelo prazo de 1 (um) ano e MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Autorização de Despesa - NAD N.º 15957/2025. Fundamentação Legal: Arts. 155, incisos III e VII, 156 e 166 da Lei Federal N.º 14.133/2021, Decreto Municipal N.º 097/2024 e item 20.1 da Ata de Registro de Preços N.º 302/2025. Nos termos do Art. 166 da Lei Federal N.º 14.133/2021 e do Art. 41 do Decreto Municipal N.º 097/2024, fica assegurado à interessada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO, contado da ciência da decisão. A íntegra da Decisão Administrativa encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 007/2026. Campo Verde-MT, 19 de outubro de 2026.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos