PORTARIA N.º 12/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente a servidora Sra. Valdenice Tavares da Silva.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, disposto no artigo 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC nº 41/2003 c/c artigo 12, inciso I, “a” e art. 13 e 14 da Lei Municipal n.º 181, de 21 de junho 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei nº 533/2008, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos servidores públicos do Município de Paranatinga-MT e Lei nº 3176/2026 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. VALDENICE TAVARES DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 05****4-3 SESP/MT e do CPF nº 459.***.***-20, servidora efetiva no cargo de Professor, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 1871, contando, até 01/10/2026, com 19 (dezenove) Anos, 00 (zero) Meses e 2 (dois) Dias, com proventos integrais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, nº 2026.03.00018P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 23 de outubro de 2026.

 

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

                                                          ANTONIO MARCOS THOMAZINI 

Prefeito Municipal