PORTARIA N.º 11/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Francisca Parreira.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 89, inciso I, II e III da Lei Municipal nº 181 de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei nº 035/2003, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos servidores públicos do Município de Paranatinga-MT e Lei nº 3176/2026 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA FRANCISCA PARREIRA, brasileira, portadora do RG nº 04****6-8 SESP/MT e do CPF nº 280.***.***-87, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo I, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, devidamente matriculada sob o nº 97, contando, até 22/10/2026, com 40 (quarenta) Anos, 6 (seis) Meses e 22 (vinte e dois) Dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, nº 2026.04.00016P, a partir de 23/10/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 23 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 23 de outubro de 2026.

 

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

                                                           ANTONIO MARCOS TOMAZINI

Prefeito Municipal