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Pref. Apiacás

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PELO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2026, sancionado pela Lei Municipal nº 1.624/2025, no valor de R$: 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados à aquisição de materiais de distribuição gratuita (materiais pedagógicos) para atender a Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.001.12.361.0010.2.014.4490.32.00.00

1.500.1001.000

800.000,00

TOTAL

800.000,00

Artigo 2º - O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz da funcional programática a seguir:

09.001.20.122.0015.2.027.3190.11.00.00 (738)

70.000,00

09.001.20.122.0015.2.027.4490.52.00.00 (748)

9.000,00

09.001.20.122.0015.1.163.3390.30.00.00 (723)

9.000,00

09.001.20.122.0015.1.163.3390.32.00.00 (724)

50.000,00

09.001.20.122.0015.1.163.3390.39.00.00 (725)

4.000,00

09.001.20.122.0015.2.151.3390.30.00.00 (751)

14.000,00

09.001.20.606.0015.2.081.3390.30.00.00 (749)

9.000,00

09.001.20.606.0015.2.081.3390.39.00.00 (750)

9.000,00

09.001.23.695.0015.1.101.3390.30.00.00 (716)

4.000,00

09.001.23.695.0015.1.101.3390.39.00.00 (717)

4.000,00

09.001.23.695.0015.1.101.4490.51.00.00 (718)

4.000,00

09.001.16.481.0025.1.008.3390.39.00.00 (756)

5.000,00

09.001.16.481.0025.1.008.4490.51.00.00 (757)

10.000,00

10.001.15.122.0034.2.044.3190.04.00.00 (764)

37.000,00

11.001.26.782.0021.2.037.3390.39.00.00 (815)

150.000,00

11.001.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00 (812)

100.000,00

10.002.26.782.0021.1.062.4490.51.00.00 (776)

88.000,00

10.002.15.451.0021.2.100.4490.52.00.00 (794)

40.000,00

08.002.18.304.0066.2.164.3390.39.00.00 (667)

50.000,00

06.005.10.304.0065.2.140.3190.11.00.00 (478)

100.000,00

05.002.04.129.0014.2.146.3190.04.00.00 (375)

34.000,00

TOTAL

800.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 26 de outubro de 2026

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal