Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a celebração do Dia do Servidor Público em 28 de outubro;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a oportunidade de reorganização do expediente nas repartições públicas municipais;

DECRETA:

• Art. 1º Fica transferido, em caráter excepcional, o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

• Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o expediente nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Araguaiana-MT será normal no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira).

• Art. 3º Excetuam-se da disposição deste decreto os serviços públicos essenciais e de interesse público que, por sua natureza, não possam ser paralisados, cabendo aos respectivos secretários e chefes de órgãos definir as escalas de plantão.

• Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2026.

José Marra Nery

Prefeito Municipal de Araguaiana - MT