O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal nº 756/2023 e pelas demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar durante o período de afastamento temporário de conselheiro (s) tutelar (es) titular (es);

CONSIDERANDO a informação de que haverá afastamento decorrente de suspensão disciplinar pelo período de 30 (trinta) dias, conforme o (s) respectivo (s) ato (s) administrativo (s);

CONSIDERANDO a necessidade de convocação de suplente, observada a ordem de classificação do processo de escolha suplementar e as disposições da legislação municipal aplicável;

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR o Senhor ELIVÂNIO JÚLIO DA SILVA, na condição de Conselheiro Tutelar Suplente, observada sua habilitação e a ordem de classificação do Processo de Escolha Suplementar, para assumir temporariamente as funções de Conselheiro Tutelar em substituição ao (à) titular afastado (a), durante o período de 30 (trinta) dias, conforme o ato administrativo que formalizar o afastamento e a substituição.

Art. 2º O convocado deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT no dia 04 de novembro de 2026, às 7h30, munido de documento oficial de identificação e dos demais documentos exigidos para a formalização da investidura temporária e início do exercício das funções, observado o prazo previsto no art. 3º deste Edital.

Art. 3º O convocado disporá do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste Edital, para organizar e reunir os documentos necessários à posse, na forma da legislação municipal aplicável.

Art. 4º A apresentação e o início do exercício ficam condicionados à conclusão dos procedimentos administrativos necessários, inclusive à formalização da substituição pela autoridade competente, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal/MT, 26 de outubro de 2026.

JANE FARIA VANZZELLA

Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Reserva do Cabaçal – MT