DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO REFERENTE AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é destinado à comemoração do Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo para a sexta-feira, dia 30 de outubro de 2026, proporcionando melhor organização do calendário administrativo municipal;

CONSIDERANDO que a medida contribui para a racionalização do funcionamento da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), nas repartições públicas municipais de Santa Carmem.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo 1º, os órgãos que trabalham em regime de escala e que por sua natureza não admitem paralisação, tais como, coleta de lixo e os serviços de Plantões realizados pela Secretaria de Saúde Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 26 de Outubro de 2026. 

Registre-se e Publique-se

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal