Processo Administrativo Licitatório nº 274/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CURSO “GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM FOCO NOS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA”.

Favorecido: ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA.

CNPJ: 08.025.335/0001-76

VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)

VIGÊNCIA: até 26/11/2026.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso III alínea “F” da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 27 de outubro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal