EDITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 002/2026

TORNA PÚBLICO O PARECER PRÉVIO Nº 11/2026 – PP, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D MATO GROSSO, REFERENTE ÀS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, Vereadora CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência dos atos da Administração Pública,

TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos munícipes e demais interessados, que se encontram à disposição para consulta as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres–MT, referentes ao exercício financeiro de 2025, de responsabilidade da Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhora MARIA AZENILDA PEREIRA, objeto do Processo nº 202.982-0/2025, e dos Processos nº 194.772-9/2024, 194.981-0/2025 e 274.483-0/2026, apensados, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em sessão de julgamento realizada em 08 de setembro de 2026, no Plenário Presencial, emitiu o Parecer Prévio nº 11/2026 – PP, de relatoria do Conselheiro Antonio Joaquim, manifestando-se favoravelmente, com ressalvas, à aprovação das referidas contas, com recomendações ao Poder Legislativo Municipal.

Os documentos e informações relativos ao processo poderão ser consultados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

https://www.tce.mt.gov.br/processo/2029820/2025

As referidas contas ficarão à disposição dos munícipes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para consulta e conhecimento, na forma da legislação aplicável, assegurando-se a transparência e o controle social da gestão pública municipal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital, que deverá ser publicado pelos meios oficiais e divulgado para conhecimento público.

Barra do Bugres–MT, 16 de outubro de 2026.

Vereadora CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres–MT