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Pref. Cáceres

DECRETO Nº. 666

DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

“Declara Situação de Emergência na área de acesso à Comunidade das Flechas, zona rural do Município de Cáceres/MT, em razão do comprometimento estrutural da ponte sobre o Rio Flecha, e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608/2012 e pelo art. 20 da Lei Estadual nº 10.670/2018, e:

CONSIDERANDO o relatório inicial da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o laudo técnico de engenharia e as demais peças do processo administrativo, que registram deterioração avançada da ponte sobre o Rio Flecha, com comprometimento das conexões e da capacidade resistente, bem como ausência de condições seguras para travessia de veículos e pedestres;

CONSIDERANDO a determinação técnica de interdição da ponte e a necessidade de bloqueio, sinalização, isolamento e comunicação aos moradores, até nova avaliação de engenharia que autorize eventual reabertura;

CONSIDERANDO que a ponte constitui acesso essencial à Comunidade das Flechas, onde residem aproximadamente 30 famílias, com repercussões sobre a mobilidade, o atendimento à população e o escoamento da produção agropecuária;

CONSIDERANDO as informações da Secretaria Municipal de Educação, relativas a cinco estudantes afetados pelo impedimento do transporte escolar até a Comunidade Nova Cáceres, sem desvio disponível;

CONSIDERANDO a necessidade de providências extraordinárias de proteção, assistência, avaliação técnica e restabelecimento do acesso, bem como de apuração documentada da capacidade municipal de resposta e dos recursos complementares eventualmente necessários;

CONSIDERANDO o enquadramento técnico proposto pela COMPDEC como Colapso de Edificações, COBRADE 2.4.1.0.0, a ser confirmado e fundamentado nos documentos de instrução;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à edição imediata do ato, com recomendação de complementação paralela da instrução administrativa e de adequação das disposições relativas a contratações emergenciais;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 20.479, de 20 de outubro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência na área afetada pelo comprometimento estrutural da ponte sobre o Rio Flecha, situada na zona rural do Município de Cáceres/MT e utilizada para acesso à Comunidade das Flechas, conforme delimitação constante dos documentos técnicos que integram o processo administrativo.

Parágrafo único. Para fins de registro e instrução, adota-se o enquadramento COBRADE 2.4.1.0.0 — Colapso de Edificações, sujeito à confirmação técnica na documentação de Defesa Civil.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização dos órgãos e entidades municipais, sob coordenação da COMPDEC, para executar as ações necessárias de proteção à população, resposta ao evento, assistência, reabilitação e planejamento da recuperação do acesso, observadas as respectivas competências.

Art. 3º Os órgãos municipais competentes deverão assegurar e documentar a interdição, o bloqueio, a sinalização e o isolamento da ponte, bem como comunicar os moradores e adotar providências para a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente do transporte escolar.

§ 1º Qualquer desvio ou passagem provisória dependerá de prévia avaliação técnica de segurança.

§ 2º A reabertura da ponte somente ocorrerá mediante novo laudo de engenharia que ateste condições seguras de utilização.

Art. 4º A COMPDEC consolidará, sem prejuízo da imediata adoção das medidas protetivas, manifestação técnica conclusiva contendo a caracterização do evento, a delimitação da área afetada, o enquadramento COBRADE, os danos e prejuízos identificados, os recursos municipais mobilizados, as limitações da capacidade de resposta e as necessidades de apoio complementar, identificando expressamente os dados preliminares.

Art. 5º Poderão ser convocados voluntários e articuladas ações de apoio interinstitucional, sob coordenação da COMPDEC, respeitada a legislação aplicável e a segurança dos envolvidos.

Art. 6º As contratações necessárias ao enfrentamento da situação emergencial dependerão de processo administrativo específico, com demonstração dos pressupostos e observância dos requisitos e limites dos arts. 72 e 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 7º Determina-se o encaminhamento imediato deste Decreto ao órgão estadual de Proteção e Defesa Civil, na forma do art. 20 da Lei Estadual nº 10.670/2018, sem prejuízo da instrução dos eventuais pedidos de homologação estadual e reconhecimento federal.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo seus efeitos cessar imediatamente quando restabelecida a situação de normalidade, mediante ato próprio, observada a legislação aplicável.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de outubro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres