DISTRATANTE; Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

DISTRATADO; Luana Mariotini Bonilha.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Locação de imóvel urbano contendo 267,16 mt2 de construção, localizado na rua Monteiro Lobato, nº 623, Bairro Centro, destinado para alojar o departamento de Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde de Paranatinga-MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data da rescisão estabelecida para este Termo é do dia 26 de outubro de 2026. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 28/2025 - Processo Administrativo nº. 110/2025.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SOLICITAÇÃO:

3.1. Leandro Pereira Peres - Secretário Municipal de Saúde - Portaria nº. 016/2025 - Justifica-se a rescisão do Contrato n° 91/2025, celebrado com a Sra. Luana Mariotini Bonilha, em razão da venda do imóvel objeto da locação e da solicitação de encerramento contratual apresentada pela locadora. O imóvel foi contratado para abrigar as instalações do Departamento de Vigilância Ambiental, atendendo às necessidades de espaço físico para o desenvolvimento de suas atividades administrativas e operacionais. Contudo, diante da alienação do bem e do pedido da locadora, torna-se necessário adotar as providências administrativas para formalizar o encerramento da relação contratual, com definição das condições e da data de seus efeitos.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 26 de outubro de 2026.