PORTARIA Nº 292/2026 - GAB.

Dispõe sobre a remoção ex officio do servidor público municipal efetivo WALTEMON BARREIRA MACHADO, ocupante do cargo de Motorista, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para o Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, inciso II, alínea “b” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o art. 87, inciso II, alínea “b” da Lei Orgânica do Município estabelece que os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais, bem como a lotação e a relotação nos quadros de pessoal, serão formalizados mediante portaria;

CONSIDERANDO que o Gabinete do Prefeito necessita de motorista para a condução do Chefe do Poder Executivo em viagens e deslocamentos oficiais, intermunicipais e à Capital do Estado, destinados a audiências, reuniões e tratativas junto a órgãos e entidades estaduais e federais e demais compromissos de representação institucional do Município;

CONSIDERANDO que tal atividade envolve o transporte da autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, por longas distâncias em rodovias, bem como de documentos e informações de natureza institucional, circunstância que exige servidor de comprovada experiência na condução de veículos, responsabilidade, discrição e relação de confiança funcional com o Gabinete, não sendo indiferente a escolha do servidor que exercerá essa função;

CONSIDERANDO que o servidor WALTEMON BARREIRA MACHADO, ocupante do cargo efetivo de Motorista - AAE - Transporte Escolar, reúne os atributos acima descritos e já goza da confiança do Gabinete para o desempenho dessas atividades;

CONSIDERANDO o Ofício nº 321/2026 - GAB/PMSND, de 23 de outubro de 2026, por meio do qual o Gabinete do Prefeito solicitou à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer a liberação do referido servidor, recebido pela titular da Pasta na mesma data;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, segundo a qual a movimentação do servidor não acarreta prejuízo à Secretaria de origem, inexistindo área ou serviço que venha a ficar descoberto em razão da remoção;

CONSIDERANDO que a medida atende ao interesse público e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), permitindo a melhor alocação da força de trabalho existente, sem criação de cargo, sem contratação e sem aumento de despesa com pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica removido, ex officio, o servidor público municipal efetivo WALTEMON BARREIRA MACHADO, CPF: XXX.748.751-XX, ocupante do cargo de Motorista - AAE - Transporte Escolar, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para o Gabinete do Prefeito, onde exercerá as atribuições próprias de seu cargo, com prioridade para a condução do Prefeito Municipal em viagens e deslocamentos oficiais.

Art. 2º A remoção de que trata esta Portaria não altera o cargo, o vencimento, a carga horária, a contagem de tempo de serviço nem os demais direitos e vantagens do servidor, e não implica designação para função de confiança ou nomeação para cargo em comissão.

Art. 3º A partir do início do exercício no Gabinete do Prefeito, a remuneração do servidor passará a ser custeada à conta de dotação orçamentária própria do Gabinete do Prefeito, vedada a utilização de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá promover o registro da alteração de lotação no assentamento individual do servidor, e adotar as demais providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/MT, 26 de outubro de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal