AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 26 de outubro de 2026, da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no Art. 74, inciso V, alínea “5º”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Inexigibilidade nº 26/2026 Processo Administrativo n° 90/2026, para contração de aluguel de imóvel e nome do senhor AMILTON ROSA ROMA, inscrita no CPF 514.***.***-00, conforme proposta global de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sendo pago em 12 parcelas de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), cujo objeto consiste na LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA ORGAO PUBLICO – SITUADO À RUA MARISTELA M. F ALCANTARA, S/N, DISTRITO DE ADRIANÓPOLIS, MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS – MT, DESTINADO À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE UMA EXTENSÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), VISANDO À AMPLIAÇÃO E À MELHORIA DA OFERTA DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO LOCAL.

Vale de São Domingos-MT, 26 de Outubro de 2026.

Leandro Azevedo da Cunha

Prefeito Municipal