ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

PORTARIA Nº 654/2026

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 579/2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 83, inciso XXIX, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que a Portaria nº 579/2026 instaurou Sindicância Administrativa Investigativa para apurar o extravio dos autos físicos do Processo Licitatório nº 089/2025 – Dispensa de Licitação nº 034/2025;CONSIDERANDO a solicitação fundamentada da Comissão de Sindicância, no âmbito do Processo Administrativo nº 0022/2026, em razão da necessidade de concluir buscas nos arquivos e setores municipais, examinar registros de tramitação e analisar o relatório circunstanciado requisitado à Secretaria Municipal de Administração; CONSIDERANDO que o art. 6º da Portaria nº 579/2026 prevê a prorrogação, por igual período, do prazo para conclusão dos trabalhos, mediante justificativa fundamentada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa Investigativa instaurada pela Portaria nº 579/2026, no âmbito do Processo Administrativo nº 0022/2026, observado o disposto no art. 6º da portaria de instauração.

Art. 2º A Comissão deverá concluir as diligências pendentes e apresentar relatório final circunstanciado à autoridade competente dentro do prazo prorrogado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Confresa – MT, 23 de Outubro de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal