O Secretário Municipal de Administração e a Comissão Permanente de Licitações nomeada pela Portaria nº 1.716/2026 de 02.10.2026, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no despacho do Ordenador de Despesas e Parecer Jurídico N.º 614/PGM/2026, torna público a homologação do Procedimento Administrativo nº 10.607/2026. OBJETO: TERMO DE FOMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PROJETO ABANA – CNPJ Nº 42.376.281/0001-21 – OBJETO: Repasse de recursos para a execução do "Programa de Resgate, Acolhimento e Recuperação de Animais em Situação de Rua, Maus-Tratos e Emergência", que tem por objeto a execução de serviços de resgate, transporte, acolhimento temporário, atendimento veterinário, tratamento, recuperação, alimentação, vacinação, castração, microchipagem, cadastro, divulgação e destinação responsável de cães e gatos em situação de rua, abandono, maus-tratos ou emergência no Município de Tangará da Serra – MT, prioritariamente na área urbana. Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Tangará da Serra – MT, 26 de outubro de 2026. Gustavo Leonne de Souza – Chefe do Departamento de Licitações e Contratos.