DECRETO N° 225, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
27 de Outubro de 2026
Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária (LOA) n° 2.745/2025 e Lei n° 2.708/2025 (LDO),
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 317.425,67 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), nos termos dos artigos 41, I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, na seguinte classificação orçamentária:
I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:
a) 07.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO:
Dotação: 002.15.451.0006.20033
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE:
a) 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
Dotação: 003.26.781.0007.20047
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 45.280,27 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e vinte e sete centavos)
III - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) 09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
Dotação: 001.12.122.0002.20054
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
b) 09.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:
Dotação: 002.12.367.0010.20063
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
c) 09.007 TRANSPORTE ESCOLAR:
Dotação: 007.12.361.0010.20073
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
IV - 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:
a) 12.001 GABINTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:
Dotação: 001.23.695.0019.10071
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE TURISMO
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior
Valor: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais)
b) 12.002 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO:
Dotação 1: 002.23.695.0019.20122
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES TURÍSTICAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 6.545,79 (seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos)
Dotação 2: 002.23.695.0019.20122
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES TURÍSTICAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos ordinários - exercício anterior
Valor: R$ 47.699,61 (quarenta e sete mil e seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos)
TOTAL R$ 317.425,67
Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar a que se refere o art. 1° provêm da anulação das seguintes dotações orçamentárias, com fundamento no art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/1964:
I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:
a) 07.001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA:
Dotação: 001.04.122.0002.20031
Projeto/Atividade: GESTÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
II - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE:
a) 08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA:
Dotação: 002.20.606.0008.20043
Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 7.383,93 (sete mil e trezentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos)
b) 08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
Dotação 1: 004.15.452.0009.20049
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 1,87 (um real e oitenta e sete centavos)
Dotação 2: 004.18.542.0007.20051
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 34,74 (trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos)
Dotação 3: 004.18.542.0009.20052
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE ECOPONTO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 2.073,63 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e três centavos)
Dotação 4: 004.23.244.0007.20053
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 35.786,10 (trinta e cinco mil e setecentos e oitenta e seis reais e dez centavos)
III - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) 09.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:
Dotação: 002.12.365.0010.20060
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
b) 09.007 TRANSPORTE ESCOLAR:
Dotação: 007.12.361.0010.10047
Projeto/Atividade: REFORMA, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
IV - 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:
a) 12.001 GABINTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:
Dotação 1: 001.23.695.0019.10071
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE TURISMO
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 4.256,45 (quatro mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)
Dotação 2: 001.23.695.0019.20121
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior
Valor: R$ 76.620,76 (setenta e seis mil e seiscentos e vinte reais e setenta e seis centavos)
b) 12.002 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO:
Dotação 1: 002.23.695.0019.20125
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS TURÍSTICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
Valor: R$ 2.289,34 (dois mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos)
Dotação 2: 002.23.695.0019.20125
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS TURÍSTICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 2.500.0000000.000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior
Valor: R$ 13.978,85 (treze mil e novecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)
TOTAL R$ 317.425,67
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.
Art. 4° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 16 de outubro de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração