O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação, Sra. Vitoria Caiane Oliveira Ribeiro, designada pela Portaria nº 732/2026, de 10 de agosto de 2026, torna público aos interessados que a autoridade competente ratificou o Processo Administrativo nº 7011/2026, referente à Dispensa De Licitação N° 011/2026, com fundamento no Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, METODOLÓGICA E OPERACIONAL VOLTADA À ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT, CONTEMPLANDO APOIO ÀS ETAPAS PREPARATÓRIAS, REALIZAÇÃO DO EVENTO E ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, a fim de atender à necessidade da Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania de Sapezal – MT, conforme descrição e quantificação constantes neste Termo de Referência.

Contratada: BRASIL ASSESSORIA LTDA CNPJ: 14.638.108/0001-19

Valor Total da Contratação: R$ 7.250,00 (Sete Mil e Duzentos e Cinquenta Reais).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 14.133/2021

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 

(Valor atualizado conforme Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Sapezal – MT, 26 de outubro de 2026.

Vitoria Caiane Oliveira Ribeiro

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal