Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 2.708 (LDO/2026), de 7 de outubro de 2025, e Lei n° 2.745 (LOA/2026), de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$  550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), os termos dos art. 41, I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

01 CÂMARA MUNICIPAL

01. 001 CÂMARA MUNICIPAL

Dotação 1: 001.01.031.0001.20040

Projeto/Atividade: GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADM E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Dotação 2: 001.01.031.0001.20070

Projeto/Atividade: GESTÃO DE PESSOAL DO GABINETE DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)

TOTAL R$ 550.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar a que se refere o art. 1° provêm da anulação das seguintes dotações orçamentárias, com fundamento no art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/1964:

01 CAMARA MUNICIPAL

01. 001 CAMARA MUNICIPAL

Dotação 1: 001.01.031.0001.20060

Projeto/Atividade: GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Dotação 2: 001.01.031.0001.20070

Projeto/Atividade: GESTÃO DE PESSOAL DO GABINETE DE VEREADORES DA CâMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

TOTAL: R$550.000,00

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso VI do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 21 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração