RESOLUÇÃO Nº. 31, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
27 de Outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 31, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Complementação da Resolução de nº 27, de 14 de outubro de 2026, que dispõe sobre a Utilização de recursos provenientes do Cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinados à Proteção Social Especial de Alta Complexidade – PSEAC, por meio do Piso de Alta Complexidade I – PAC I, para apoio à execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2026, com registro em Ata nº 393 de 13 de outubro de 2026.
Considerando o Memorando 17.367/2026 e anexos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhado ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Considerando a Publicação da Resolução Nº. 27, de 14 de outubro de 2026, na edição de quarta-feira, 21 de outubro de 2026, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso ANO XXI N° 5099 - AMM-MT, https://amm.diariomunicipal.org, páginas 128/129.
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a NOB-RH/SUAS que é compatível ao repasse do cofinanciamento federal para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas.
Considerando a análise da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social – CMAS, constata que a utilização de recursos está de acordo com a Legislação vigente.
Considerando o Parecer n. 04/2026/CFAES/CMAS, emitido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Assistência Social registrada no CMAS, que, após análise documental e visita institucional realizada em 7/10/2026, manifestou-se favorável ao deferimento do repasse, por constatar que a instituição atende aos critérios estabelecidos para o reconhecimento como entidade socioassistencial;
Considerando que o Lar Servas de Maria está inscrito no CMAS e no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social – CNEAS, com oferta de Serviço de Acolhimento Institucional de longa permanência para Pessoas Idosas;
RESOLVE:
Art. 1º - Complementar a Resolução nº 27 de 14 de outubro de 2026, nas disposições relativas à aprovação do repasse financeiro do Piso de Alta Complexidade (PAC I) exercício 2026 (Proteção Social Especial de Alta Complexidade) destinados a instituição de longa permanência para idosos – Lar Servas de Maria, a fim de oferecer melhores condições e excelência no atendimento aos usuários.
Art.2° Fica mantida a aprovação do repasse financeiro, nos termos deliberados pelo Colegiado, observadas as finalidades socioassistenciais e as normas aplicáveis à utilização dos recursos.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 23 de outubro de 2026.
Edimara Antoni Lopes Antunes
Presidente do CMAS