REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE VÁRZEA GRANDE CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA

EDITAL DA FASE FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande por meio da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), dispondo sobre o repasse de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações de fomento ao setor cultural;

CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Federal nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399/2022;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.903/2024 do Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 14.903/2024 do Marco Regulatório do Fomento à Cultura, que rege que, Art. 10. A fase de celebração do chamamento público compreenderá as seguintes etapas: [...] § 10. Nos casos de decisão de inabilitação [ou não habilitação], poderá ser interposto recurso no prazo de 3 (três) dias úteis;

CONSIDERANDO e tendo em vista o Decreto MinC nº 12.409/2025 (Decreto MinC);

CONSIDERANDO e tendo em vista a Instrução Normativa MinC nº 10/2023, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade [...];

CONSIDERANDO e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei da Política Nacional da Cultura Viva – PNCV);

CONSIDERANDO o que normatizam a Instrução Normativa MinC nº 1/2015, a Instrução Normativa MinC nº 8/2016 e a Instrução Normativa MinC nº 12/2024 (Instruções Normativas da Cultura Viva do MinC/PNCV);

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria MinC nº 206/2025 (que estabelece diretrizes complementares para aplicação dos recursos destinados à Política Nacional de Cultura Viva); [...] Art. 2º Os recursos destinados à PNCV de que trata o art. 1º serão executados pelos entes federativos por meio de: [...] I – Termo de Compromisso Cultural, para projetos de Pontos de Cultura juridicamente constituídos, com duração de doze [...] meses, com valores anuais mínimos de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) [...];

CONSIDERANDO o que rege a Resolução CMC-VG nº 007/2026, que dispõe sobre a homologação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura de Várzea Grande, institui Comissão de Análise da Minuta de Atualização da Lei Municipal, aprova alterações nos Editais PNCV nº 005/2026 e nº 003/2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que rege a Resolução nº 007/2026 do CMC-VG, destacadamente sobre o incremento de vagas totais e do valor total do Edital PNCV nº 005/2026; destacadamente o CAPÍTULO III – Das Alterações no Edital nº 005/2026 (PNCV/Cultura Viva), destacadamente, Art. 3º Fica aprovada a ampliação do quantitativo de vagas do Edital nº 005/2026 – PNCV/Cultura Viva, passando de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas; § 1º O valor individual por projeto permanece fixado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), elevando o valor global do edital para R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais);

CONSIDERANDO o que rege o Edital de Retificação nº 007/2026 ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026, que suplementa para 6 (seis) vagas para fomento aos projetos de Pontos de Cultura Certificados; 2 (duas) vagas na Categoria Ampla Concorrência (A/C) e 4 (quatro) vagas na Categoria Cota Pessoas Negras (Negras/Pardas);

CONSIDERANDO o que estabelece o Edital de Retificação nº 004/2026 ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026 sobre a retificação da Comissão Paritária, que passa a ser composta de 2 (dois) pareceristas externos na Comissão de Seleção;

CONSIDERANDO o que estabelece o Edital de Retificação nº 005/2026 ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026 sobre a manutenção da retificação da Comissão Paritária composta de 2 (dois) pareceristas externos na Comissão de Seleção;

CONSIDERANDO o que estabelece o Edital de Retificação nº 006/2026 ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que determina o Edital da Fase Final da Etapa de Seleção do Edital Padronizado PNCV nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Edital Padronizado PNCV nº 005/2026, no item 11. Etapa de Habilitação;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Edital Padronizado PNCV nº 005/2026, destacadamente no item 11. Etapa de Habilitação, destacadamente, no subitem 11.2 Para as entidades selecionadas [que dispõe sobre o quadro com toda a documentação obrigatória da Etapa de Habilitação];

CONSIDERANDO o que regulamenta o Edital Padronizado PNCV nº 005/2026, destacadamente no item 11. Etapa de Habilitação, subitem 11.2, destacamente o regulamentado na alínea g) Certificado de Ponto ou Pontão de Cultura do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura. Caso o certificado não seja localizado, a organização cultural poderá comprovar sua certificação por meio de instrumentos formais de parceria — convênio, Termo de Compromisso Cultural (TCC) ou publicação em diário oficial (da União, estados/DF ou municípios) do resultado de editais certificadores da Política Nacional Cultura Viva;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital da Fase Recursal de Interposição de Recursos à Fase Preliminar da Etapa de Habilitação;

CONSIDERANDO o que designa a Portaria nº 276/2026/GS/SMECEL/VG/Mato Grosso, que dispõe sobre a designação de servidores internos da Superintendência de Cultura para compor a Comissão de Análise Documental da Etapa de Habilitação e da Etapa de Celebração do Termo de Compromisso Cultural (TCC), etapas referentes ao Edital Padronizado PNCV nº 005/2026;

CONSIDERANDO o que regulamenta o Decreto nº 64, de 10 de julho de 2026, que dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/MT como veículo oficial de publicação [...] da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande [...] e dá outras providências.

RESOLVE

tornar público, para conhecimento das trabalhadoras e dos trabalhadores de cultura, das decisões dadas pela Comissão de análise documental da Etapa de Habilitação e da Etapa de Celebração do TCC, acerca do presente Edital da Fase Final da Etapa de Habilitação das(dos) 6 (seis) proponentes entidades culturais selecionadas(os) e das 3 (três) entidades culturais classificadas/suplentes no Edital Padronizado PNCV nº 005/2026.

Nos resultados constara-se os resultados de Entidade Cultural Selecionada/Habilitada e das Entidades Classificada/ Suplente.

Nú-me-ro	GesPro	Entidade Cultural constituída juridicamente sem fins lucrativos	Ponto de Cultura	CNPJ	Categoria Ampla Concorrência (A/C) ou Categoria Cota Pessoas Negras (Negras/Pardas)	Nome do Projeto	Pontua-ção	Resultados
1	102324	ACAMIS (Associação Caminhando Para Mais Um Sonho)	Certificado MinC/ PNCV	14.904.923/ 0001-82	Ampla Concorrência (A/C)	Ponto de Cultura ACAMIS	90	Selecionada/ Habilitada
2	102327	AMFMT - Associação das Manifestações Folclóricas de Mato Grosso	Certificado MinC/ PNCV	06.240.155/ 0001-81	Pessoas Negras (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)	Ponto de Cultura AMFMT	85	Selecionada/ Habilitada
3	102328	Associação Anjo Miguel	Certificado MinC/ PNCV	31.495.700/ 0001-28	Pessoas Negras (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)	Ponto de Cultura Anjo Miguel	75	Selecionada/ Habilitada
4	102331	Associação de Empreendedores Criativos de Mato Grosso: Anjos da Lata	Certificado MinC/ PNCV	52.580.730/ 0001-02	Pessoas Negras (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)	Ponto de Cultura Anjos da Lata	85	Selecionada/ Habilitada
5	102333	Associação Equoterapia, Esportes e Artes Laços de Vidas: Asselavi	Em Processo	29.410.105/ 0001-09	Pessoas Negras (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)	Ponto de Cultura Asselavi	72	Classificada/ Suplente
6	102337	Associação Centro Esportivo Educacional Jovens Samurais	Em Processo Pontão de Cultura Edital Secel	42.872.8090/ 001-53	Pessoas Negras (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)	Ponto de Cultura Jovens Samurais	73	Classificada/ Suplente
7	102338	Associação Nove Atos	Em Processo	52.428.963/ 0001-94	Pessoas Negras (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)	Ponto de Cultura Nove Atos	73	Classificada/ Suplente
8	102339	Associação Social Civil Abaiuc-Asca	Certificado MinC/ PNCV	17.630.136/ 0001-88	Pessoas Negras (entidade com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras)	Ponto de Cultura Abaiuc - Asca	87	Selecionada/ Habilitada
9	102341	Instituto Semente Brasil	Certificado MinC/ PNCV	19.272.283/ 0001-59	Ampla Concorrência (A/C)	Ponto de Cultura Capoeira Semente Brasil	90	Selecionada/ Habilitada

Considerando o disposto no Edital Padronizado PNCV nº 005/2026, o cronograma avança para etapa 12. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS. Este presente Edital de Fase Final da Etapa de Habilitação destaca que houve remanejamento de vagas conforme já disposto no Edital de Retificação nº 007/2026 ao Edital PNCV nº 005/2026 e em outros Editais de Retificação.

Considerando o disposto no Edital Padronizado PNCV nº 005/2026, o presente Edital avançará à Etapa de Celebração e assinatura do Termo de Compromisso Cultural – TCC -, cujos resultados finais desta referida Etapa serão publicados em Edital específico.

O Edital destaca que o documento federal do CEPIM disposto na alínea f) Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) é de caráter obrigatório para celebração do Termo de Compromisso Cultural, concomitantemente com toda as outras documentações obrigatórias exigidas no item 13. DA ETAPA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL – TCC - E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, destacadamente, no subitem 13.1 A Etapa de Celebração do Termo de Compromisso Cultural pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande considera a adimplência e regularidade da entidade cultural nos seguintes documentos e sistemas dispostos no quadro compostos da alínea a) até alínea f).

A ausência de comprovação de tal documentação ou quaisquer outras obrigatórias no referido item 13, por parte de qualquer entidade cultural selecionada/habilitada, acarretará na alteração do resultado de entidade selecionada e habilitada para resultado de entidade classificada em observância aos regramentos do Edital Padronizado PNCV nº 005/2026.

Tal alteração será realizada pela Comissão de análise documental da Etapa de Habilitação e da Etapa de Celebração do TCC e será publicado Edital de Retificação específico às alterações por razões de inadimplência ou não comprovação documental exigida e em observância aos regramentos do Item 13 do Edital.

A entidade cultural selecionada e habilitada deverá seguir as observâncias legais de estar adimplente com o intuito de celebrar e assinar o Termo de Compromisso Cultural em virtude dos amparos legais das legislações Pnab e PNCV.

A Convocação para celebração e assinatura presencial do Termo de Compromisso Cultural será feita pela referida Comissão de análise documental via e-mail: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br

A solicitação de ofício para abertura de conta bancária exclusiva em bancos públicos deverá ser encaminhada com pedido à equipe da Superintendência de Cultura por intermédio do e-mail pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br. No assunto do e-mail deverá constar: Solicitação de pedido de ofício bancário para abertura de conta corrente exclusiva em banco público. No e-mail também deverá constar o nome do banco público desejado. Em observância ao disposto no Edital, item 13, subitem 13.9 Os recursos financeiros anuais referente ao ano de 2026 serão repassados em 1 (uma) única parcela, diretamente na conta bancária específica em banco público e exclusivamente aberta para a celebração do presente TCC. Em decorrência, não será aceita abertura de conta em bancos digitais e/ou bancos privados.

O presente Edital destaca que nas situações de adiantamento dos prazos de quaisquer fases e/ou etapas, será publicado outro Edital de Retificação de alterações dos prazos do cronograma nos canais oficiais do Ente Municipal.

Os Editais diversos referentes à suplementação por créditos adicionais, como também outros documentos jurídicos estão disponíveis nas publicações no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/Mato Grosso (disponível em:) e no Portal da Transparência Municipal, destacadamente na Pasta Cultura – Subpasta EDITAL Nº 005/2026 - PNCV DE FOMENTO A PROJETOS DE PONTOS DE CULTURA POLÍTICA NACIONAL DA CULTURA VIVA (disponível em:< https://www.varzeagrande.mt.gov.br/arquivos/5642>).

As portarias de designações das diversas Comissões, tanto da Etapa de Seleção quanto da Etapa de Habilitação estão publicadas no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM/Mato Grosso e no Portal da Transparência Municipal, destacadamente na Pasta Cultura – Subpasta Portarias da Superintendência de Cultura https://www.varzeagrande.mt.gov.br/arquivos/5762>). Quaisquer dúvidas encaminhar no e-mail: pnabvg@edu.varzeagrande.mt.gov.br e/ou pelo telefone/WhatsApp institucional: (65) 9991-9493.

Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT, em 27 de outubro de 2026.

Maria Fernanda Figueiredo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande