“Dispõe o Ponto Facultativo, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente dedicado à comemoração do Dia do Servidor Público, conforme previsto no art. 236 da Lei nº 8.112/1990, aplicado por analogia à Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e planejamento das atividades públicas, bem como o interesse na valorização dos servidores municipais;

CONSIDERANDO, contudo, que os serviços públicos essenciais devem manter seu regular funcionamento, em especial nas áreas de saúde, limpeza urbana, segurança e outras atividades inadiáveis, de forma a assegurar o atendimento mínimo à população;

CONSIDERANDO, por fim, que compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar o funcionamento das repartições públicas e a adoção de medidas que garantam a continuidade dos serviços essenciais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Nobres/MT na seguinte data:

I – 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), em comemoração ao Dia do Servidor Público.

Art. 2º. Os Secretários Municipais deverão organizar o funcionamento das respectivas unidades administrativas durante o ponto facultativo, adotando as medidas necessárias para que não haja interrupção dos serviços essenciais ou de interesse público.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 26 de outubro de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL