“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor JOSÉ MARRA NERY, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.964,96 (cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), para criação de dotação orçamentária no orçamento municipal vigente, como segue:

Órgão:	08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função:	04 Administração
Subfunção:	122 Administração Geral
Programa:	0098 – Emenda Impositiva
Projeto/Atividade:	1098 – Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Moveis e Utensílios - Emenda Ver. Derci Nardes Gomes
Natureza da Despesa:	4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente............R$ 7.880,00
Fonte de Recurso:	1.500.750

Órgão:	20 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Função:	18 Gestão Ambiental
Subfunção:	122 Administração Geral
Programa:	0098 – Emenda Impositiva
Projeto/Atividade:	1099 - Manutenção do Programa Castração Legal - Emenda Ver. Valdemar Saldanha Braga Neto/ Derci Nardes Gomes
Natureza da Despesa:	4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente..........R$ 40.000,00
Fonte de Recurso:	1.500.750

Órgão:	19 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Função:	15 Urbanismo
Subfunção:	451 Infra-Estrutura Urbana
Programa:	0098 – Emenda Impositiva
Projeto/Atividade:	1100 – Aquisição de Equipamentos e Implementos – Ver. Derci Nardes Gomes
Natureza da Despesa:	4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente..........R$ 5.084,96
Fonte de Recurso:	1.500.750

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964., da seguinte ficha orçamentária;

04 121 0098 1063 0000 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

052 4.4.90.51.00 Obras e Instalações...............................R$ 52.964,96

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 14 de outubro de 2026.

JOSÉ MARRA NERY Prefeito Municipal