OF. GAPRE N° 796/2026 Nova Ubiratã-MT, 16 de outubro de 2026
Ao Ilmo.
BRUNO BECKER.
Cartório de 1° Oficio.
Assunto: Solicitação de abertura de nova matrícula, originária da matrícula nº 1.783, para identificação do Núcleo Urbano Niterói, localizado no Município de Nova Ubiratã/MT, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer a abertura de nova matrícula imobiliária, com origem na matrícula nº 1.783, destinada à identificação, individualização e regularização registral da área correspondente ao Núcleo Urbano Niterói, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.
O presente requerimento fundamenta-se na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), bem como no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria.
Nos termos da referida legislação, especialmente dos dispositivos que disciplinam a regularização fundiária urbana e o registro imobiliário, solicita-se a análise da documentação técnica e administrativa pertinente, com vistas à individualização registral da área ocupada pelo Núcleo Urbano Niterói e à abertura da respectiva matrícula, observados os requisitos legais e registrais aplicáveis.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Senhoria:
1.
O recebimento e a análise do presente requerimento e dos documentos que o instruem;
2.
A adoção das providências necessárias à abertura de nova matrícula imobiliária para a área correspondente ao Núcleo Urbano Niterói, com origem na matrícula nº 1.783;
3.
A realização das averbações e anotações cabíveis na matrícula de origem, conforme a legislação aplicável;
4.
O regular processamento do pedido no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (REURB), caso atendidos os requisitos legais e registrais pertinentes
Atenciosamente