OBJETO: CONCESSÃO PÚBLICA PARA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DO SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE CANGAS, CHUMBO E POSTO 120

O Agente de Contratação do Município de Poconé/MT, nomeado pela Portaria nº 022/2026, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos itens 203 a 205 do Edital, torna público para conhecimento dos interessados que a empresa NORTE SANEAMENTO S.A. interpôs, tempestivamente, Recurso Administrativo contra o resultado do julgamento das Propostas Comerciais (Envelope nº 02) publicado no âmbito deste certame.

Em face do exposto, considerando a publicação oficial deste aviso agendada para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta -feira), fica ABERTO O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS para que o CONSÓRCIO ÁGUAS DE POCONÉ e demais licitantes, querendo, apresentem suas respectivas Contrarrazões Recursais.

A peça de recurso e toda a documentação técnica anexa encontram-se à disposição dos interessados para consulta e extração de cópias diretamente na Sala da Comissão de Contratação, localizada na sede da Prefeitura Municipal (no horário normal de expediente), ou por meio digital no sítio eletrônico oficial do Município de Poconé/MT (https://pocone.mt.gov.br)

As contrarrazões recursais deverão ser protocoladas impreterivelmente no dia 04 de Novembro de 2026 (quarta-feira), termo final do prazo, obedecendo rigidamente aos seguintes limites de horário:

- Até as 13h00min do dia 04/11/2026: Para protocolo físico presencial no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal;

- Até as 23h59min do dia 04/11/2026: Para envio eletrônico exclusivamente pelo e-mail institucional:licitacao@pocone.mt.gov.br.

Poconé/MT, 27 de outubro de 2026.

ERASMO PAULO DE LIMA

Agente de Contratação