PORTARIA Nº 024/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente destinado à comemoração do Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 0287/2026, de 23 de outubro de 2026, que dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal de Apiacás/MT;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de uniformizar o calendário de funcionamento dos órgãos públicos municipais, respeitada a autonomia administrativa do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização dos serviços administrativos e a continuidade das atividades essenciais desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de Apiacás/MT, em consonância com o Decreto Municipal nº 0287/2026.

Art. 2º O expediente administrativo da Câmara Municipal de Apiacás ocorrerá normalmente no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), observando-se o horário regular de funcionamento desta Casa Legislativa.

Art. 3º No dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), ficará suspenso o expediente administrativo da Câmara Municipal de Apiacás, ressalvadas as atividades consideradas essenciais ou de caráter urgente, cuja execução seja indispensável ao interesse público.

Parágrafo único. Caberá à Presidência da Câmara Municipal, quando necessário, determinar a manutenção de serviços indispensáveis ao funcionamento do Poder Legislativo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Apiacás/MT, 27 de outubro de 2026.

VILCELES GONÇALVES

Presidente da Câmara de Vereadores