DECRETO Nº 069/2026

26 DE OUTUBRO 2026

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DAS PESSOAS JÚRIDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS E CADASTRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a regularização fiscal das pessoas jurídicas prestadoras de serviços ao Município de Luciara;

CONSIDERANDO a importância da manutenção da regularidade fiscal e cadastral para o exercício das atividades empresariais e para o acesso aos benefícios legalmente previstos;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os empreendedores quanto à existência de débitos, declarações pendentes e demais obrigações perante os órgãos competentes;

DECRETA:

Art. 1º Ficam as pessoas jurídicas prestadoras de serviços ao Município de Luciara – MT, convocados a verificar sua situação fiscal e cadastral e a adotar as providências necessárias à regularização de eventuais pendências.

Art. 2º Os empreendedores deverão consultar seus débitos e obrigações perante a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os órgãos municipais competentes, conforme a natureza das pendências.

Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio do setor responsável, poderá disponibilizar orientação e apoio administrativo aos empreendedores, inclusive para consulta de débitos, emissão de guias, entrega de declarações e solicitação de parcelamentos previstos na legislação vigente.

Art. 4º Os MEIs deverão procurar o setor responsável pela Sala do Empreendedor competente para obter orientações sobre a regularização de suas pendências.

Art. 5º A regularização dos débitos deverá observar os procedimentos, prazos e condições estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 26 de Outubro de 2026.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL