Dispõe sobre a aprovação de repasse de valores pela Câmara Municipal de Vereadores de Querência-MT ao Fundo Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº1534/2023 de 06 de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o recebimento de repasse no valor de R$ 77.556,94 reais, conforme o orçamento previsto, pela Câmara Municipal de Vereadores de Querência-MT ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Querência-MT, 22 de outubro de 2026.

VALERIA DE PAULA SILVESTRE DE BRITO

Presidente Conselho Municipal de Assistência Social

Querência-MT