CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 15/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 60/2026

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 14/2026, nos termos descritos abaixo:

AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) MOTOCICLETA NOVA, ZERO QUILÔMETRO, SENDO DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PARA SER UTILIZADA COMO PRÊMIO EM SORTEIO ENTRE OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO REGULAR JUNTO AO SETOR DE TRIBUTOS, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 16 DE MARÇO DE 2021, conforme especificações do Termo de Referência, parte integrante e inseparável deste processo, em favor da empresa MOTO CAMPO LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.944.014/0009-09, com valor total de R$ 18.999,00 (Dezoito mil novecentos e noventa e nove reais). A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação e Equipe de Apoio que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 27 de outubro de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal