PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 056/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com veículo tipo caminhão, visando atender às demandas operacionais da Administração Pública.

CONTRATADO: 51.372.830 APARECIDO MEIRA BARROS

CNPJ Nº: 51.372.830/0001-80

ENDEREÇO: AVENIDA ITÁLIA, BAIRRO JARDIM TROPICAL, CUIABÁ – MT

Prazo de entrega: deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme pactuado em contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 13 de abril de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal