“Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

Art. 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal de Contrato e/ou Ata, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da respectiva Secretaria ou unidade administrativa em que estiverem lotados ou vinculados, observadas as atribuições estabelecidas nesta Portaria:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nome:	KETLENN JAKLYNNY ALVES DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerência de Projetos e Convênios
Matrícula:	8503.1

Nome:	EVA VILMA BOESSIO FERNANDES	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Professora / Assessora Pedagógica
Matrícula:	3400.1

Nome:	NEIDE APARECIDA ONZI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Coordenadora de Formação Continuada
Matrícula:	6214.6

§ 1º A atuação dos fiscais designados por esta Portaria ficará restrita aos contratos, atas e demais instrumentos administrativos vinculados à respectiva Secretaria ou unidade administrativa, não se estendendo automaticamente aos contratos ou instrumentos das demais Secretarias.

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

LICITAÇÃO:	114/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO:	22/2026
PROCESSO DE COMPRA:	1770/2026
VIGÊNCIA:	Data de Início:	19/10/2026	Data de Encerramento:	19/10/2027
OBJETO:	Aquisição de 500 (quinhentos) camisetas personalizadas, destinadas aos alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental participantes da solenidade de formatura do Programa Educacional de Resistencia às Drogas e a violência – PROERD de Água Boa/MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as diposições ao contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE OUTUBRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 23 de outubro de 2026.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração