PORTARIA Nº 025/2026

SÚMULA: “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À VEREADORA ROSILDA RIBEIRO DE JESUS NOGUEIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Senhor VILCELES GONÇALVES, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei. . .

CONSIDERANDO o requerimento formalizado pela parlamentar, sob o nº 115/2026, datado de 08 de outubro de 2026; e aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 82, inciso III do Regimento Interno, que asseguram ao parlamentar o direito de licenciar-se para tratar de assuntos de interesse particular;

CONSIDERANDO, por fim, que o afastamento pretendido é por período inferior a 120 (cento e vinte) dias, ensejando a não convocação de suplente, conforme preceitua a Constituição Federal;

RESOLVE

Art. 1º - Fica concedida à Excelentíssima Senhora Vereadora ROSILDA RIBEIRO DE JESUS NOGUEIRA DOS SANTOS, licença para afastar-se do exercício das funções parlamentares, para tratar de interesses particulares, pelo prazo determinado de 25 (vinte e cinco) dias.

Art. 2º - O período de licença compreende o intervalo de 04 de novembro de 2026 à 28 de novembro de 2026.

Art. 3º - Nos termos da Legislação vigente, a referida licença dar-se-á sem direito à percepção dos subsídios (remuneração) decorrentes do mandato eletivo durante o período de afastamento.

Art. 4º - Fica dispensada a convocação de suplente, mantendo-se a cadeira parlamentar sob a titularidade da vereadora licenciada, nos termos da jurisprudência constitucional vigente.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Apiacás-MT, 27 de outubro de 2026.

VILCELES GONÇALVES

Presidente da Câmara de Vereadores