DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2026

“Dispõe sobre a transferência do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a comemoração do Dia do Servidor Público, celebrado anualmente em 28 de outubro;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir a referida data para o final da respectiva semana, visando à uniformização do calendário de funcionamento dos órgãos públicos municipais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 37/2026, expedido pelo Poder Executivo Municipal, que transfere o feriado do Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em consonância com o Decreto Municipal nº 37/2026.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, não haverá expediente administrativo na Câmara Municipal na data estabelecida no art. 1º, ressalvadas as situações excepcionais.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, em 27 de outubro de 2026.

JOVENTINO AMADEU DALABENETTA Presidente da Câmara Municipal