Processo Adm. n. 331/2026 de 28/09/2026.

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação, Lei n. 14.133/21, art. 74, inciso V c/c Decreto Municipal n. 243/2024.

Inexigibilidade de Licitação n. 010/2026.

Objeto: Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Rondolândia/MT.

Em conformidade com o art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Inexigibilidade de Licitação n. 010/2026, para a locação do imóvel acima descrito. Nesses termos, passo a decidir.

O procedimento de Inexigibilidade de Licitação se encontra registrado sob n. 010/2026, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, analisado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral do Município, o qual ambos emitiram parecer opinando pela possibilidade jurídica da contratação direta.

Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021, no uso das atribuições, ADJUDICO o objeto em conformidade com o item descrito e HOMOLOGO o resultado do Processo de Inexigibilidade de Licitação e, em favor da pessoa física José Natalino Carneiro de Moura, CPF n. 190.***.***-49, no valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais), totalizando o valor global pelo período de 12 (doze) meses de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), conforme Resultado de Inexigibilidade de licitação.

Encaminhe para a Secretaria de Fazenda para o devido empenho, que será realizado dentro do período de exercício financeiro, conforme previsto no Decreto Municipal de n. 319/2024.

Ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 27 de outubro de 2026.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal