RESOLUÇÃO Nº. 30 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
28 de Outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 30 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Aprova o Termo de Retificação nº 002/2026 ao Edital Público nº001/2026 para inscrição de Instituições e Seleção de Projetos para subsídio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, 2026/2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em deliberação unânime da Assembleia Extraordinária no dia 22 de setembro de 2026, com registro em Ata 317ª,
CONSIDERANDO a Resolução do CMDCA nº 21 de 21 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial – AMM/MT/Associação Mato-grossense dos Municípios, na edição 09 de setembro de 2026, referente o lançamento do Edital Público nº 001/2026, para inscrição de Instituições e Seleção de Projetos para subsídio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, 2026/2027;
CONSIDERANDO o Termo de Retificação nº001/2026 do Edital Público nº001/2026, publicado no Diário Oficial – AMM/MT/Associação Mato-grossense dos Municípios, na edição 29 de setembro de 2026, e considerando a necessidade de Prorrogar o Cronograma do referido Edital Público nº001/2026.
RESOLVE:
Art. 1°- Aprovar e tornar pública, o Termo de Retificação nº 002/2026 ao Edital Público nº001/2026 para inscrição de Instituições e Seleção de Projetos para subsídio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Suzana Aparecida Gervazoni
Presidente do CMDCA
TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 002/2026
AO EDITAL PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL PÚBICO Nº 001/2026 PARA INSCRIÇÃO DE INSTITUIÇÕES E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA SUBSÍDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA/CÁCERES/MT
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/CÁCERES/MT, por sua Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.473, de 29 de abril de 2015, e demais normas aplicáveis, torna pública a Retificação do Edital nº 002/2026, que tem por objeto de chamamento para inscrição de organizações e seleção de projetos destinados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, mediante eventual financiamento com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/Cáceres/MT, publicado no Diário Oficial AMM-MT Associação Mato-grossense dos Municípios, na edição 29 de setembro de 2026.
ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA OFICIAL:
ONDE SE LÊ:
Anexo V – CRONOGRAMA
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DATA/PERÍODO |
ATIVIDADE |
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08/09/2026 a 21/09/2026 |
Divulgação do Edital |
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22/09/2026, às 8h30 |
Reunião com representantes das entidades proponentes, na Unidade de Controle Social |
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Até 18/09/2026 |
Confirmação de presença na reunião pelo e-mail cmdca.caceres@gmail.com |
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23/09/2026 a 13/10/2026 |
Período de inscrição dos projetos |
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13/10/2026 |
Prazo final para envio dos projetos e documentos |
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14/10/2026 a 28/10/2026 |
Avaliação dos projetos |
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29/10/2026 |
Divulgação dos projetos selecionados |
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30/10 a 03/11/2026 |
Apresentação de recursos |
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04 e 05/11/2026 |
Análise dos recursos |
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06/11/2026 |
Divulgação da análise dos recursos e resultado final |
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09/11/2026 |
Encaminhamento dos projetos selecionados à SMASC/Cáceres/MT |
CRONOGRAMA OFICIAL
LEIA-SE:
CRONOGRAMA OFICIAL
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DATA/PERÍODO |
ATIVIDADE |
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08/09/2026 a 21/09/2026 |
Divulgação do Edital |
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22/09/2026, às 8h30 |
Reunião com representantes das entidades proponentes, na Unidade de Controle Social |
|
Até 18/09/2026 |
Confirmação de presença na reunião pelo e-mail cmdca.caceres@gmail.com |
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23/09/2026 a 13/10/2026 |
Período de inscrição dos projetos |
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13/10/2026 |
Prazo final para envio dos projetos e documentos |
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28/10/2026 à 05/11/2026 |
Avaliação dos projetos |
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06/11/2026 |
Divulgação dos projetos selecionados |
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09/11 a 10/11/2026 |
Apresentação de recursos |
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11/11 a 13/11/2026 |
Análise dos recursos |
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16/11/2026 |
Divulgação da análise dos recursos e resultado final |
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18/11/2026 |
Encaminhamento dos projetos selecionados à SMASC/Cáceres/MT |
Cáceres-MT, 26 de outubro de 2026.
SUZANA APARECIDA GERVAZONI
PRESIDENTE CMDCA/CÁCERES/MT