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Pref. Cáceres

RESOLUÇÃO Nº. 30 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Aprova o Termo de Retificação nº 002/2026 ao Edital Público nº001/2026 para inscrição de Instituições e Seleção de Projetos para subsídio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, 2026/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em deliberação unânime da Assembleia Extraordinária no dia 22 de setembro de 2026, com registro em Ata 317ª,

CONSIDERANDO a Resolução do CMDCA nº 21 de 21 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial – AMM/MT/Associação Mato-grossense dos Municípios, na edição 09 de setembro de 2026, referente o lançamento do Edital Público nº 001/2026, para inscrição de Instituições e Seleção de Projetos para subsídio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, 2026/2027;

CONSIDERANDO o Termo de Retificação nº001/2026 do Edital Público nº001/2026, publicado no Diário Oficial – AMM/MT/Associação Mato-grossense dos Municípios, na edição 29 de setembro de 2026, e considerando a necessidade de Prorrogar o Cronograma do referido Edital Público nº001/2026.

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar e tornar pública, o Termo de Retificação nº 002/2026 ao Edital Público nº001/2026 para inscrição de Instituições e Seleção de Projetos para subsídio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Suzana Aparecida Gervazoni

Presidente do CMDCA

                                          TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 002/2026

                                               AO EDITAL PÚBLICO Nº 001/2026

EDITAL PÚBICO Nº 001/2026 PARA INSCRIÇÃO DE INSTITUIÇÕES E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA SUBSÍDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA/CÁCERES/MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/CÁCERES/MT, por sua Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.473, de 29 de abril de 2015, e demais normas aplicáveis, torna pública a Retificação do Edital nº 002/2026, que tem por objeto de chamamento para inscrição de organizações e seleção de projetos destinados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, mediante eventual financiamento com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/Cáceres/MT, publicado no Diário Oficial AMM-MT Associação Mato-grossense dos Municípios, na edição 29 de setembro de 2026.

ALTERAÇÃO NO CRONOGRAMA OFICIAL:

ONDE SE LÊ:

Anexo V – CRONOGRAMA

DATA/PERÍODO

ATIVIDADE

08/09/2026 a 21/09/2026

Divulgação do Edital

22/09/2026, às 8h30

Reunião com representantes das entidades proponentes, na Unidade de Controle Social

Até 18/09/2026

Confirmação de presença na reunião pelo e-mail cmdca.caceres@gmail.com

23/09/2026 a 13/10/2026

Período de inscrição dos projetos

13/10/2026

Prazo final para envio dos projetos e documentos

14/10/2026 a 28/10/2026

Avaliação dos projetos

29/10/2026

Divulgação dos projetos selecionados

30/10 a 03/11/2026

Apresentação de recursos

04 e 05/11/2026

Análise dos recursos

06/11/2026

Divulgação da análise dos recursos e resultado final

09/11/2026

Encaminhamento dos projetos selecionados à SMASC/Cáceres/MT

CRONOGRAMA OFICIAL

LEIA-SE:

CRONOGRAMA OFICIAL

DATA/PERÍODO

ATIVIDADE

08/09/2026 a 21/09/2026

Divulgação do Edital

22/09/2026, às 8h30

Reunião com representantes das entidades proponentes, na Unidade de Controle Social

Até 18/09/2026

Confirmação de presença na reunião pelo e-mail cmdca.caceres@gmail.com

23/09/2026 a 13/10/2026

Período de inscrição dos projetos

13/10/2026

Prazo final para envio dos projetos e documentos

28/10/2026 à 05/11/2026

Avaliação dos projetos

06/11/2026

Divulgação dos projetos selecionados

09/11 a 10/11/2026

Apresentação de recursos

11/11 a 13/11/2026

Análise dos recursos

16/11/2026

Divulgação da análise dos recursos e resultado final

18/11/2026

Encaminhamento dos projetos selecionados à SMASC/Cáceres/MT

Cáceres-MT, 26 de outubro de 2026.

SUZANA APARECIDA GERVAZONI

PRESIDENTE CMDCA/CÁCERES/MT