DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1050/2025 (LOA /2026) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 723.000,00 (Setecentos e vinte e três mil reais) no orçamento 2026, e dá outras providências.”

PABLO LIBERAL BORTOLAS, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 723.000,00 (Setecentos e vinte e três mil reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, reforçando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa, categoria econômica e fontes de recurso.

ÓRGÃO:	04			SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE:	04.01			SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO:	12			EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:	361			ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:	0005			EDUCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DE TODOS
PROJ/ATIV:	1007			CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
NATUREZA DE DESPESA
		4.4.90.00.00				Aplicações Diretas
Fonte	1.1.571.0000000				Transf. Convênios Estado		R$ 723.000,00
TOTAL: R$ 723.000,00

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, a anulação total o parcial das seguintes dotações.

ÓRGÃO:

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE:

04.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO:

12

EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

0005

EDUCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DE TODOS

PROJ/ATIV:

2038

APOIO A ESCOLA DO ENSINO MEDIO DO MUNICIPIO

NATUREZA DE DESPESA

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

Fonte

1.1.571.0000000

Transf. Convênios Estado

R$ 723.000,00

TOTAL: R$ 723.000,00

Artigo 3º - Os créditos autorizados no artigo 1º deverão ser realizados por Decretos conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 26 de OUTUBRO de 2026

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal