PORTARIA 395/2026

de 26 de Outubro de 2026

“Dispõe sobre a regularização fundiária do Loteamento Meu Lar, e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece normas e procedimentos para implantação de regularização fundiária de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado a abertura de processo administrativo para fins de regularização do Loteamento Meu Lar, localizado no Bairro Santo Antonio, matricula 17.835 com 49.557,00 m² com as seguintes confrontações: a) frente com a Rua Jorge JoséZamar; b) Fundos com Rua João Pessoa; c) Lado direito com Rua C; e d) Lado esquerdo com Rua Cambara e Rua Projetada.

Art. 2º. Com a finalidade de coordenar o projeto de regularização, fica designado o servidor(a) Eloy Schulz, com matricula funcional 1445.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, 26 de Outubro de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito de Rosário Oeste - MT