LEI MUNICIPAL Nº 01096/2026
28 de Outubro de 2026
DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1050/2025 (LOA /2026) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) no orçamento 2026, e dá outras providências.”
PABLO LIBERAL BORTOLAS, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, reforçando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa, categoria econômica e criando a seguinte fonte de recurso.
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ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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UNIDADE: |
08.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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FUNÇÃO: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
0021 |
INFRAESTRUTURA OBRAS E SERVIÇOS PARA TODOS |
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PROJ/ATIV: |
1040 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS |
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NATUREZA DE DESPESA |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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Fonte |
1.1.700.0000000 |
Transf. Convênios União |
R$ 286.500,00 |
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TOTAL: R$ 286.500,00 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, provenientes de Excesso de Arrecadação em razão da assinatura de convênio firmado entre Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e Município de Santa Carmem sob nº 998931.
Artigo 3º - Os créditos autorizados no artigo 1º deverão ser realizados por Decretos conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 26 de OUTUBRO de 2026
PABLO LIBERAL BORTOLAS
Prefeito Municipal