O Município de Poconé, neste ato representado pelo Prefeita Municipal interina, a senhora Camila Barbosa Moreira Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei n° 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ademais, concorda com o parecer jurídico e pareceres técnicos, para o procedimento de contratação direta, por meio da DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 18/2026, embasado no inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa W2 AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ 41.424.264/0001-50, para a prestação serviços na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS (08 VAGAS) E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS- ACE (04 VAGAS)”, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE POCONÉ-MT.

O modelo adotado prevê que a remuneração da contratada será custeada exclusivamente por meio da arrecadação das taxas de inscrição dos candidatos, limitando-se a 85% (oitenta e cinco por cento) do total arrecadado, não podendo, ultrapassar o valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem qualquer ônus direto ao erário municipal, em regime de empreitada global, conforme pareceres técnico e jurídico constantes nos autos.

Poconé – MT, 27 de Outubro de 2026.

Camila Barbosa Moreira Silva

Prefeita interina