ATO DELEGATÓRIO Nº 011/2026

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de São José do Rio Claro, inscrito no CNPJ nº 48.255.177/0001-65, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor TARCÍSIO ANOR GARBIN, vem emitir o presente ATO DELEGATÓRIO, objetivando OUTORGAR PODERES ao responsável pela movimentação bancária e a extensão dos poderes, relativamente ao CNPJ em epígrafe, conforme relacionados a seguir:

NOME	CPF	CARGO
DANIKELLY LOPES DO AMARAL	054.653.101-62	Agente Administrativo

Os poderes atribuídos ao responsável supracitados, para a movimentação das contas vinculadas ao CNPJ de que trata o presente ATO DELEGATÓRIO, devem ser cadastrados de acordo com a relação a seguir:

PODERES:

• EMITIR CHEQUES;

• ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO;

• UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES;

• RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO;

• SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS;

• REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES;

• AUTORIZAR DÉBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES;

• RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;

• ENDOSSAR CHEQUE;

• REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO;

• MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTÃO ELETRÔNICO;

• SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES;

• CANCELAR CHEQUES;

• BAIXAR CHEQUES;

• EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

• CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;

• EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE;

• EFETUAR SAQUES - POUPANÇA;

• EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO;

• EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO;

• CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAIS;

• LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP;

• SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS;

• SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO;

• EMITIR COMPROVANTES;

• ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO;

• CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO;

• CARTÃO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO;

• ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO/AASP;

• ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO;

• ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sem mais,

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro/MT, 27 de outubro de 2026.

TARCÍSIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal

CAROLINE PANUCCI

Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social