PORTARIA Nº 187/GP/2026

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. IZANIR DA SILVA servidora pública deste município.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Srª. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 82, inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 056/GP/2026, que averbou o Tempo de Contribuição, não concomitante, trabalhado pela servidora Sra. IZANIR DA SILVA, RG nº 863024 SSP/MT, CPF nº 571.940.171-72, Matrícula nº 197, equivalentes a 1659 dias, ou seja, 04 anos, 06 meses e 19 dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 12022040100043263, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 1º - A Certidão de Tempo de Contribuição nº 12022040100043263, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não mencionou a função exercida pela servidora.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antônio de Leverger-MT, 27 de outubro de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal