PORTARIA N.° 317/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscais de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, com efeitos retroativos a 20 de outubro de 2026, os servidores abaixo identificados para atuarem como FISCAIS da seguinte Ata de Registro de Preço:

FISCAIS
SECRETARIA	FISCAL
SECRETARIA DE SAÚDE	ADRIAN MARTINS TEXEIRA – Mat. 13.256-5
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	APARECIDO DE OLIVEIRA TRINDADE – Mat. 11.380-10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	KEILA MARGARIDA DE SOUZA PAVIN – Mat. 869-1

ATAS
N.º	OBJETO	FORNECEDORA
48/2026	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LOCAÇÃO DE ITENS PARA EVENTOS (BRINQUEDOS INFLÁVEIS E OUTROS, MESAS E CADEIRAS)	SOBERANO KIDS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 57.679.453/0001-03

Art. 2º. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 27 de outubro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscais da ARP listada acima.

 

Fiscais:

 

ADRIAN MARTINS TEXEIRA APARECIDO DE OLIVEIRA TRINDADE

Matrícula n.° 13.256-5 Matrícula n.° 11.380-10

KEILA MARGARIDA DE SOUZA PAVIN

Matrícula n.° 869-1