AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR nº 23.10.0190.001.00118-3

FORNECEDOR: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 03.467.321/0001-99

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONTA COM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO HISTÓRICO DE CONSUMO. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. REGISTROS DE FATURAMENTO PELA MÉDIA E LEITURA PLURIMENSAL. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ANOMALIA NO MEDIDOR, CONFORME INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA FORNECEDORA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEITURA, DA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E DA COMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO, ADEQUAÇÃO E CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTS. 6º, III, X, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. CONTROLE DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM O PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO. ART. 78 E SEGUINTES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. PARECER PELA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, APROFUNDAR A INSTRUÇÃO E VERIFICAR EVENTUAL INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SEM ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DEFINITIVO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OU À APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (J. em 27/10/2026, pelo Dr. Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor)