PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026

O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 119/2026, referente a Dispensa de Licitação nº 024/2026, cujo objeto consiste em Aquisição de tintas spray em aerosol (400 ml) e bisnagas corantes concentradas (tipo Xadrez - 50 ml) em cores diversas, destinadas à confecção, revitalização, pintura, manutenção e montagem de peças e elementos cenográficos para a ornamentação natalina do evento "Natal de Fé e Magia 2026" no Município de Água Boa – MT.

CONSIDERANDO, que, conforme informado na solicitação de revogação, os materiais não serão entregues em tempo hábil para a execução dos serviços de confecção, revitalização e manutenção dos elementos decorativos e cenográficos, comprometendo o cronograma de preparação dos espaços públicos e, consequentemente, a realização da programação natalina.

CONSIDERANDO que a continuidade do certame, diante das circunstâncias apresentadas, deixou de se mostrar conveniente e oportuna ao interesse público e que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, eficiência, interesse público, planejamento, economicidade e demais princípios aplicáveis às contratações públicas.

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR o Processo Licitatório nº 119/2026, na modalidade, Dispensa de Licitação nº 024/2026, em razão de a administração entender que devido as falhas na etapa de publicação tenha comprometido a transparência do processo.

Art. 2º - A presente revogação fundamenta-se no interesse público e nas razões devidamente apresentadas, ficando a decisão sujeita às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º - Determina-se a publicação deste Termo de Revogação nos meios oficiais pertinentes, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º - Abre-se o prazo recursal, em atendimento ao art. 165 I d) da Lei 14.133/2021.

Art. 5º - Encaminhem-se os autos ao setor competente para as providências administrativas decorrentes da presente decisão.

Água Boa – MT, 27 de outubro de 2026

Mariano Kolankiewicz Filho Prefeito Municipal